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A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados realizou, na última quarta-feira, dia 7 de julho, audiência pública para discutir normas sobre participação de capital estrangeiro em empresas de comunicação. Segundo o artigo 222 da Constituição Federal, o limite de capital estrangeiro nessas empresas é de 30%, e somente brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos podem ser proprietários de empresa jornalística e de radiodifusão.
A sessão foi uma longa discussão sobre se portais de internet são ou não empresas de jornalismo. Mesmo depois do debate, deputados que participam da comissão concordam que o assunto requer mais discussão, já que estender a lei para empresas on-line teria como consequências restrições e limitações à internet. "Num ambiente de ampla possibilidade de escolha, como internet, o marco regulatório não pode ser o mesmo do meio que usa espectro ou faça comunicação unidirecional (mídia tradicional)", disse o deputado Jorge Bittar (PT-RJ).
Segundo Bittar, não se pode cercear o direito de empresas estrangeiras que estão no Brasil difundirem conteúdos, entre os quais, o jornalístico. "Nada impedirá essas empresas de se estabelecer em qualquer outro país, montar lá seu servidor e difundir conteúdo nacional, inclusive jornalístico, para a população brasileira", disse.
Bittar afirmou que defende a internet como um espaço de ampla liberdade. "Não tenho dúvidas sobre a necessidade de circulação da informação, da pluralidade, da diversidade. A internet é algo absolutamente diferente dos meios tradicionais de comunicação eletrônica. Ela gera um amplíssimo direito de escolha do acesso à informação, nós não queremos tolher esse direito", afirmou. Para Bittar, a tendência é a internet se tornar o veículo principal de disseminação da informação no futuro. "Eu não vejo, sinceramente, no ambiente jornalístico, qualquer ameaça à produção jornalística brasileira hoje."
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http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4552227-EI306,00-Deputados+avaliam+que+internet+nao+pode+ser+regulamentada.html
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